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29 de Abril de 2017

Desvio de Função de Policial Militar

Gilvan Jose Maia dos Santos, Estudante de Direito
há 9 dias

DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR

ESTUDO DE CASO - POLICIAL MILITAR EXECUTANDO GUARDA DE PRESOS CIVIS EM PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS CIVIS CONVALESCENTES EM UNIDADES HOSPITALARES CONSTITUI DESVIO DE FUNÇÃO

I. FINALIDADE

1. Consolidar de uma forma básica as regras legais e os princípios doutrinários pertinentes à execução que obsta as práticas de atividades típicas de Agentes Penitenciários, que vêm sendo assumidas pela Instituição Policial Militar em décadas pretéritas e contemporânea, pois o mister da Policia Militar é de Policiamento Ostensivo, pois é o exercício dinâmico do Poder de Polícia, no campo da Segurança Pública.

2. Sua finalidade em destaque na sociedade é a MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA exercendo com dinamismo o Poder de Polícia, devendo agir na prevenção e coibição no campo da Segurança Pública, através de ações predominantemente ostensivas que visam a garantia da coexistência pacífica no seio da comunidade, por se apresentar em ações policiais militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura, pois essa é a verdadeira finalidade da Polícia Militar.

II. RELATÓRIO

II. I. Policial Militar Executando Guarda de Presos Civis em Presídios

3. Emprego de policiais militares na segurança de Estabelecimentos prisionais é desvio de função e ainda fere o princípio da legalidade na magna carta federal bem como na constituição estadual, e ainda nas leis infraconstitucionais.

4. É prática comum à instituição Policia Militar do Rio Grande do Norte, ter policiais militares empregados para guarda de presídios, exercendo custódia de presos e realizando escoltas de presos de justiça aos fóruns judiciais e unidades hospitalares, serviços esses inerentes de Agentes Penitenciários.

5. Tais atividades quando praticadas por policiais militares se configuram como desvio de função, isso porque trazemos à baila relevante questão quanto ao emprego de policiais militares nos estabelecimentos prisionais do Estado por dois motivos, o primeiro por carecer de amparo legal para fazê-lo e o segundo pela deficiência de efetivo no policiamento ostensivo, que já restaria atenuada com o retorno dos policiais militares para atividade fim, esta sim, atribuição da corporação por imposição da Constituição Federal de 1988.

6. Estabelece o decreto no 88.777/1983, norma que aprovou o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), em seu art. 2º, item 27 que:

27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

7. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido no art. 144 que é órgão da segurança pública; inciso V e § 5º que fazem referências as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e que cabem à polícia ostensiva a preservação da ordem pública, in verbis.

Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

8. Neste mesmo sentido a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 90, inciso V o seguinte:

Art. 90. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

II - Polícia Militar.

9. Com relação ao direito penitenciário, versa a carta magna federativa em seu art. 24, inciso I e § 1º que transcrevemos do original com destaque em caixa alta, in verbis.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, PENITENCIÁRIO, econômico e urbanístico;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

10. Com base nesta competência que lhe é conferida pela augusta lei, tem o Estado do Rio Grande do Norte, legislado sobre a matéria penitenciária conforme a LCE nº 566/2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, servidores ocupantes de atividades Penitenciárias desta UF. Senão vejamos o que dispõe o supracitado diploma legal em seus arts 7º Parágrafo único; e 34 e anexo I, in verbis.

Art. 7º. O Quadro Permanente é constituído pelo cargo efetivo de Agente Penitenciário estruturado em nível remuneratório, observado o disposto no art. 79 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente Penitenciário são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 34. As atribuições do cargo de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte constam no Anexo I desta Lei Complementar.

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

(...) omissis;

Zelar pela disciplina e vigilância dos internos, para evitar perturbações da ordem e infrações disciplinares;

(...) omissis;

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revista corporal;

(...) omissis;

Vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais;

(...) omissis;

Realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes; e atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas;

(...) omissis;

Realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais, interestaduais e internacionais;

(...) omissis;

11. Conforme podemos ver acima que já se encontra por imposição de legislação especifica estadual em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a atribuição dos agentes penitenciários como servidores responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais em seus diversos aspectos, sendo eles ainda quem devem ocupar as guaritas para executar o serviço de vigilância, que hodiernamente é executado por policiais militares em desvio de finalidade e função.

12. Cumpre ainda deixar bem claro que a Polícia Militar desta UF é subordinada a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e não a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), mas é prática comum esse conflito de subordinação, pois é objetivo desta ultima secretaria “ADMINISTRAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO”, pois vejamos o que rege a Lei 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares) em seus arts. 1º, 2º e 3º, in verbis.

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A Polícia Militar, subordinada ao Secretário de Estado responsável pela segurança pública, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública do Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército.

Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

13. Destarte, quanto aos deveres dos policiais militares está definido no mesmo estatuto legal no art. 30 e seus incisos enumerados em algarismos romanos do I ao VI, porém para esse caso o que se adequa são os incisos I e o V, vejamos com grifo nosso o que aduz.

Art. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar ÀCOMUNIDADE E Á SUA SEGURANÇA, e compreendem, essencialmente:

I - A dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;

(...) omissis

V - O RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E ORDENS.

14. Conforme fartamente demonstrado pela legislação constitucional e infraconstitucional especifica, a atribuição para realização da segurança (interna e externa) dos estabelecimentos penais resta aos agentes penitenciários e não à policia militar.

15. Não se pôde atribuir tal atividade aos agentes penitenciários no período de criação do R200, em 30 de setembro de 1983, pois tal categoria de servidores não existia na época.

16. Todavia, uma vez que passam a existir, por imposição da Constituição Federal de 1988 e legislação Estadual específica, o emprego de policiais militares nos estabelecimentos prisionais não é mais devido e constitui DESVIO DE FUNÇÃO.

II. Ii.Policial Militar Executando Custódia de Presos Civis Convalescentes em Unidades Hospitalares

17. A matéria debatida é acerca de investigar se há dispositivo de lei autorizador para que policiais militares exerçam atividades típicas de Agente Penitenciário executando a custódia de presos convalescente em unidades hospitalares, ou se é defeso a estes tal atribuição.

18. Em primeiro momento há de se indagar que: a) se os referidos presos estão à disposição da justiça, e se corre processo criminal em desfavor de tais? b) são presos flagranteados e há mandado judicial de prisão preventiva e/ou restritiva de liberdade provisória?

19. A efetivação de uma prisão deve ter respaldo jurídico para que não se torne uma prisão ilegal, passiva de ser revertida por habeas corpus, e não se constitua em abuso de poder e de autoridade.

II. Iii. Considerações gerais a respeito da prisão em flagrante delito

20. O encarceramento, em que o preso é autuado e recolhido à prisão pela autoridade de polícia judiciária, passando para sua guarda e responsabilidade.

21. O encarceramento não deverá ser confundido com custódia, e esta poderá ser feita ainda que não haja a prisão, pois a custódia deverá ser executada quando a autoridade policial quiser certificar-se da legitimidade da prisão executada por outra pessoa que veio em perseguição ao infrator (§ 2º do art. 290 do CPP), in verbis,

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

II. Iv. Prisão Mediante Ordem Escrita

22. A prisão quando não for executada em flagrante delito, somente poderá ser feita mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

23. Da análise do texto em questão verifica-se que retirando os casos em que há o flagrante delito (no qualse torna dispensável ordem escrita), a autoridade judiciária competente terá que expedir ordem escrita mandando prender o suspeito.

24. Essa ordem é o mandado de prisão, e a autoridade a que se refere é o juiz de direito ou juiz federal e estes devem ser competentes para exará-los, que deverá ser fundamentado, atendendo as prescrições legais contidas no CPP e seu art. 285, parágrafo único e letras a); b); c); d) e e), in verbis.

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

25. Os presos convalescentes do hospital Clóvis Sarinho/Walfredo Gurgel são entregues aos policiais militares de serviço naquele local, geralmente apenas mediante ofício da autoridade policial dirigida ao comandante da guarda, e não acompanha mandado judicial de prisão preventiva nem outros, portanto, uma vez que custodiados com essa natureza prisional, constitui prisão ilegal e torna-se abusiva tal manutenção, pois fere nesse caso o princípio da presunção da inocência capitulado nos arts 9º e 11 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, (Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 10 de dezembro de 1948), in verbis.

Art. 9º. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Art. 11. Todo homem acusado de um ato delituoso tem do direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

26. Também acerca da prisão e da presunção de inocência de que trata o PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 16 de dezembro de 1966), em seu art. 9º, números 1 ao 5, in verbis.

Art. 9º; (...) omissis;

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.

2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à repartição.

27. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969), trata da prisão e os direitos do preso por presunção da inocência, art. 7º e seus parágrafos do 1º ao 7º e art. 8º §§ 2º e 3º e seus incisos, in verbis.

Art. 7º. Direito à liberdade pessoal.

§ 1º. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

§ 2º. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

§ 3º. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

§ 4º. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

§ 5º. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

§ 6º. Toda pessoa privada da liberdade tem direito, sem demora, a recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

§ 7º. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Art. 8º. Garantias judiciais.

§ 2º. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

§ 3º. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

28. Por fim a CRFB/1988 trata em seu art. , incisos, LVII e LXI, da prisão e presunção de inocência, in verbis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

29. Assim há de se verificar que são muitas as garantias para pessoas privadas da liberdade e não deve a Polícia Militar abraçar uma atribuição de custódia de presos convalescentes em unidades hospitalares, além das restrições editadas por leis e convenções internacionais, menos ainda, sem que haja sequer uma certeza documental de que a referida prisão é legal, para que não seja taxado como abuso de poder.

II. V. Abuso de Autoridade e de Poder

30. A autoridade policial militar quando no exercício de suas funções legais deve primar sua conduta pela isenção e senso de eqüidade, deve também, ter sempre em mente que sua atividade é de representante da lei e não pode abusar dela, e para isso deverá ter um comportamento compatível com a atividade que desenvolve.

31. O Policial é um funcionário público a serviço da sociedade e tem a função de polícia e não pode se confundir com a figura do julgador e muito menos do carrasco, visto que muitos se esquecem dessa missão ou desvirtuando suas atitudes cometem o que se chama abuso de poder.

32. A lei permite o uso dessa parcela de autoridade que lhe é conferida para o exercício de suas missões, mas jamais permitirá o abuso, e esse abuso poderá se verificar nas formas de desvio do poder ou excesso de poder.

33. O desvio caracteriza-se pelo fato do agente público sair da trilha normal de sua autoridade, causando desavenças, aproveitando-se da situação para realizar os seus desígnios pessoais, já o excesso verifica-se quando o PM, apesar de agir, a princípio, em conformidade com a lei, depois ultrapassar seus limites, arvorando-se na figura de julgador.

34. O abuso de Poder e/ou de Autoridade nasce quando o agente ocupante de cargo público em grau hierárquico de superioridade excedepor seus atos os limites que a lei permite ou autoriza, e quando no caso de Policial Militar especificamente, executa prisão oriunda de suas próprias ações, mantemsob custódia, recebede outremou ainda determina a seu subordinado, pessoa cassada de sua liberdade sem o devido processo legal ou mandado de autoridade judiciária competente.

35. Nesse sentido, a legislação específica para o caso restringe tais atos nos moldes da LEI Nº 4.898 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – DOU DE 13/12/1965, art. e suas alíneas a); b) e i) e art. 4º e suas alíneas a); b); c); e) e i), in verbis.

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

i) à incolumidade física do indivíduo.

Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente a ordem de liberdade.

II. Vi. Da Recomendação Ministerial Alertando por Desvio de Função

36. O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público desta UF, em Recomendação nº 002/2010 – PM emitida e destinada ao Comandante Geral da PMRN, a qual foi publicada em Boletim Geral nº 180/2010 desta instituição, versa o que transcrevemos do original, in verbis.

“Impedir que comandantes de unidades militares que lhe são subordinados, em toda a Polícia Militar, inclusive do CPM e CPI, autorizem, permitam ou de qualquer forma designem policiais militares para executar a custódia de presos civis em hospitais, clínicas, laboratórios, residências ou quaisquer outros locais não sujeitos à administração militar, sem prejuízo da manutenção das equipes que atualmente exercem o policiamento ostensivo em hospitais públicos estaduais, sendo que estes unicamente com a finalidade de manutenção da ordem pública, sem qualquer contato físico com presos ou visitantes;

A Polícia Militar deve, doravante, se abster de atender a solicitações de autoridades policiais civis ou federais de custódia de presos comuns em local não sujeito á administração militar, apenas admitindo como única exceção à hipótese do preso ser também policial militar, caso em que, preferencialmente, sempre que possível deverá permanecer internado no hospital da própria Polícia Militar;

Nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o preso civil deverá ser imediatamente apresentado e entregue à autoridade civil, mediante recibo, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, se abstendo os policiais militares, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou dequalquer forma custodiar o preso; acaso o preso necessite de cuidados médicos ou mesmointernação, essa circunstância deve ser imediatamente comunicada à autoridade policial civil encarregada da autuação em flagrante, aquém caberá adotar asprovidências cabíveis junto à COAPE/SEJUC para que esta assuma a custódia do preso no local em que esteja internado;

Comunicar imediatamente a este núcleo de controle externo da atividade policial qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em estabelecimento hospitalar público ou privado (salvo o Hospital da Polícia Militar), a fim de que sejam buscadas providências jurisdicionais perante o próprio poder judiciário ou administrativas, junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

A Polícia Militar deve, doravante, se abster de atender a solicitações de autoridades policiais civis ou federais de custódia de presos comuns em local não sujeito á administração militar, apenas admitindo como única exceção à hipótese do preso ser também policial militar, caso em que, preferencialmente, sempre que possível deverá permanecer internado no hospital da própria Polícia Militar;”

37. Como se vislumbra na referida RECOMENDAÇÃO ministerial torna defeso aos comandantes das unidades militares em toda Polícia Militar para que autorizem, permitam ou de qualquer forma designem policiais militares para executar custódia de presos civis em hospitais e quaisquer outras instituições de atendimentos clínicos hospitalares não sujeitos à administração militar, inclusive de atender a solicitações de autoridades policiais civis ou federais de custódia de presos comuns em local não sujeito á administração militar, podendo apenas disponibilizar efetivos para executar policiamento ostensivo em hospitais públicos estaduais com intuito apenas do exercício do mister da policia militar, qual seja, manutenção da ordem pública, não podendo os policiais militares terem contatos físicos diretos com os reclusos nem exercerem a função de carceragem e nem escoltas.

38. No mesmo sentido também encontramos manifestação do Ministério Público em outro Estado. A exemplo citaremos texto extraído após pesquisa no Google http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2015/08/mppb-recomenda-que-militares-nao-mais-facam-custodia-de-presos.html, que tem como título: “MPPB recomenda que militares não mais façam custódia de presos”, e segue abaixo destaque do texto copiado autenticamente do original, in verbis.

“O Ministério Público da Paraíba expediu uma recomendação ao Comando da Polícia Militar para que os policiais militares não façam mais a custódia de presos civis em hospitais, clínicas, laboratórios, residências ou outros locais não sujeitos à administração militar. A recomendação foi feita por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) e divulgada nesta sexta-feira (21). A assessoria da PM informou que o Gabinete do Comando ainda não foi notificado.

Com a recomendação, a autorização de custódia de presos por policiais militares em hospitais públicos só pode ser feita quando se tratar de presos militares. O Ncap recomendou ainda ao secretário de Administração Penitenciária que gerencie agentes penitenciários para realização de custódias de presos em clínicas, hospitais ou similares, de acordo com o que dispõe o Ministério da Justiça quanto às atribuições dos órgãos de segurança pública.

Além disso, foi recomendado que, nos casos de prisão em flagrante pela prática de crimes comuns, os policiais militares apresentem e entreguem o preso imediatamente à autoridade policial competente, se abstendo de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso. A exceção é se o preso for policial ou bombeiro militar, caso em que deverá ser encaminhado à prisão militar determinada pelo respectivo comandante.

Segundo a coordenadora do Ncap, promotora Ana Maria França, a recomendação é resultado de inquéritos civis públicos instaurados a partir de denúncias dando conta das condições insalubres a que se sujeitam policiais militares retirados do serviço de policiamento ostensivo para exercício de custódia de presos em hospitais.

De acordo com as informações colhidas durante os inquéritos, são realizadas semanalmente, em média, 230 serviços de custódias em unidades hospitalares, significando que tais deslocamentos consistem na retirada das ruas de, minimamente, 230 militares do policiamento ostensivo e preventivo do estado.

39. Ressalte-se que a repercussão nas redes sociais onde ganhou espaço no blog do Cabo Fem PM Gláucia no endereço https://glauciapaiva.com/category/custodia/ com conteúdo textual a seguir. In Verbis.

SEJUC cria Grupo de Escolta Penal, mas PM’s continuam realizando escolta de presos

Postado em abril 9, 2012 Atualizado em abril 9, 2012

Por Sd Glaucia, via Portal BO

Grupo de Escolta Penal foi oficializado pela SEJUC

Em dezembro do ano passado, a SEJUC oficializou o Grupo de Escolta Penal pela Portaria nº 322/ 2011, publicada no Diário Oficial no dia 29 de dezembro de 2011, a qual prevê, entre outras funções a escolta de presos a hospitais. Além disso, conforme previsto em Lei e nos editais dos últimos concursos públicos para o cargo de agentes penitenciários, é atribuição destes “conduzir e acompanhar em operações de transporte, escolta e custódia, os presos das unidades prisionais ou em movimentações externas (audiências, hospitais, etc)”.

O desvio de função dos policiais militares prejudica o policiamento na cidade, que, conforme vem sendo divulgado nos principais meios de comunicação, já está sendo prejudicado com o recolhimento das viaturas por parte da empresa responsável pela locação das mesmas.

Conforme expresso aqui, legalmente o serviço de escolta e custódia de presos é responsabilidade da SEJUC, que inclusive já oficializou o Grupo de Escolta Penal. No entanto, resta aos próprios órgãos da administração pública cumprir a Lei ipsis litteris.”

III. CONCLUSÃO

40. A questão relatada gera aspectos de responsabilização jurídicos a instituição policial militar por se tratar de assumir atribuições típicas de Agentes Penitenciários, custodiando presos civis em estabelecimentos prisionais e em hospitais e clínicas, estes últimos quando se trata de presos convalescentes, pois tal atividade quando executados por policiais militares configura-se em DESVIO DE FINALIDADE E FUNÇÃO, levando em consideração que o mister de tais servidores militares é o policiamento ostensivo, podendo apenas ser designados policiais para esse fim e não para executarem guardas, custódias, escoltas de presos, carceragem e nem monitoramentos de câmeras ou quaisquer outros meios de vigilância em guaritas e corpo da guarda, serviços esses típicos dos funcionários públicos aos. Quais foram instituídos para esse fim.

41. Há que se ressaltar a função a que estão submetidos os policiais militares escalados para guarda e custódias nos referidos estabelecimentos de tratamento de saúde “HOSPITAL CLÓVIS SARINHO/MONSENHOR WALFREDO GURGEU”, além de ser ilegal, esses ainda são colocados em situação de desvantagem, sendo empregada uma fração constituída, pois há no máximo 3 (três) PM´s por escala para custodiar em média de 70 (setenta) presos convalescentes, sendo variável o número destes últimos, oscilando para mais ou para menos, porém, sempre superior ao efetivo da guarda. Todavia esse quantum é totalmente crítico e arriscado para a segurança dos policiais e de toda a população na unidade hospitalar, e sem contar que há risco de resgate com reações de ataques e uso de armas de fogo advinda por estranhos àquela unidade de saúde, e que a guarda estará sempre despreparada em razão de efetivo e armamentos insuficientes e inferiores a dos atacantes.

42. Ademais, há que se observar que o recebimento de presos convalescentes nos referidos hospitais, geralmente é apenas mediante ofício da autoridade policial dirigida ao comandante da guarda do hospital Clóvis Sarinho/Walfredo Gurgel, e não acompanha mandado judicial de prisão preventiva nem outros, portanto, uma vez que presos com essa natureza prisional, constitui prisão ilegal e torna-se abusiva tal manutenção, pois fere de morte nesse caso o princípio da presunção da inocência previsto em legislações pátrias e das relações internacionais.

43. Ainda outros aspectos a se levar em consideração, são as condições insalubres em que coloca em risco a saúde dos policiais militares por estarem expostos a contraírem bactérias hospitalares.

44. De outra banda, também é importante a percepção que tal atividade imprópria que vem se tornando prática normal, ainda tem sua repercussão negativa na sociedade, pois as inúmeras fugas acontecidas refletem como mácula para a instituição policial militar, por ser entendida como uma polícia despreparada e sem estrutura e ainda enlameada por corrupções, a chamada fuga vendida por determinados componentes que fazem a guarda.

45. Portanto essa celeuma é um tanto quanto negativa para instituição policial militar, pois pode ser evitada, até porque já se tem o aval do órgão fiscal da lei MINISTÉRIO PÚBLICO.

Natal/RN 1 de julho de 20l6

Trabalho realizado por:

Gilvan José Maia dos Santos – 1º Sgt PM, atualmente lotado na Companhia Independente de Guarda da Policia militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Revisão textual:

Francisco Canindé Martins da Costa – Subten PM, atualmente lotado na Companhia Independente de Guarda da Policia militar do Estado do Rio Grande do Norte.

REFERÊNCIAS

Efetivado consultas a RECOMENDAÇÃO nº 002/2010 – PM emitida e destinada ao Comandante Geral da PMRN, a qual foi publicada em Boletim Geral nº 180/2010 desta instituição, e ainda no mesmo sentido, manifestação do Ministério Público do Estado da Paraíba encontrado como pesquisa no Google http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2015/08/mppb-recomenda-que-militares-nao-mais-facam-custodia-de-presos.html, que tem como título: MPPB recomenda que militares não mais façam custódia de presos”;

Também foi utilização parcial de texto de Manual de Técnicas e Táticas Policial Militar, no que tange a MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA e ao engajamento da tropa e identificação policial militar.

Legislações:

Decreto no 88.777/1983, (R-200), art. 2º, item 27;

Constituição Federal de 1988, art. , incisos, LVII e LXI, da prisão e presunção de inocência e art. 144, inciso V e § 5º; art. 24, inciso I e § 1º;

Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, art. 90, inciso V;

LCE nº 566/2016, Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, arts 7º Parágrafo único; e 34 e anexo I;

Lei 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares) em seus arts. 1º, 2º; 3º e 30 e seus incisos I e V;

CPParts. 285, parágrafo único e letras a) a e); 290, § 2º;

arts 9º e 11 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, (Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 10 de dezembro de 1948);

art. 9º, números 1 ao 5 do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 16 de dezembro de 1966);

art. 7º e seus parágrafos do 1º ao 7º e art. 8º §§ 2º e 3º da A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969);

LEI Nº 4.898 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – DOU DE 13/12/1965, arts. e suas alíneas a), b) e i), e art. e suas alíneas a), b), c), d), e) e i);

Disponível em: http://gilvanmaiazn.jusbrasil.com.br/artigos/450054791/desvio-de-funcao-de-policial-militar

1 Comentário

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Isso acontece no Rio Grande Do Sul, ou melhor, algumas, pois tem presídios que na guarda externa e interna é a Brigada Militar (Polícia Militar) que faz a guarda! E pode isso? continuar lendo